Questões de Concurso Público CGU 2006 para Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização, Prova 2
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Por seu impacto sobre a cidadania social, a política social acaba por apresentar conseqüências relevantes para as demais dimensões da cidadania. Analise os enunciados abaixo e indique a resposta correta.
1 - O mercado ao mesmo tempo depende e reforça os direitos individuais, fornecendo uma base para a expansão de uma dimensão da cidadania, a civil, que equaliza as pessoas diante da lei, independentemente de seu status.
2 - As liberdades de ir e vir, de firmar contratos, inclusive contratos de trabalho, de possuir, dispor e transacionar propriedades, de ter opiniões e crenças e expressá-las são manifestações de cidadania política.
3 - A cidadania política se define como o direito de influir nas decisões sobre os destinos coletivos mediante participação direta no exercício do poder ou por intermédio das instituições representativas dos governos local e nacional.
4 A cidadania social compreende o conjunto de direitos e obrigações que possibilita a participação igualitária de todos os membros de uma comunidade nos seus padrões básicos de vida.
As políticas de infra-estrutura no Brasil contam com um amplo referencial normativo relativo aos processos e modelos adotados para a desestatização e regulação em cada setor. Analise as peças desse marco jurídico apresentadas abaixo e numere a segunda coluna de acordo com a primeira. Depois, assinale a seqüência correta.
1 - Lei n. 10.848/04
2 - Lei n. 8.997/95
3 - Lei n. 9.484/00
4 - Lei n. 8.074/95
5 - Lei n. 9.472/97
6 - Lei n. 10.233/01
7 - Lei n. 9.427/96
8 - Lei n. 8.579/97
( ) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF.
( ) Cria a Agência Nacional do Petróleo para regular e fiscalizar as atividades econômicas realizadas pela Petrobrás e pelas demais empresas operando no setor mediante concessão ou autorização.
( ) Altera a Lei n. 9.427/96 e estabelece o novo modelo do setor elétrico.
( ) Estabelece normas para a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos.
( ) Cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e institui a Agência de Transportes Terrestres e a Agência de Transportes Aquaviários para regular e supervisionar, nas suas respectivas áreas, as atividades de prestação de serviços e exploração da infra-estrutura, exercida por terceiros.
( ) Cria a Agência Nacional de Águas com a competência para supervisionar, controlar e avaliar as atividades decorrentes do aproveitamento dos recursos hidráulicos bem como outorgar, mediante autorização, o direito de uso da água em rios de domínio na União.
( ) Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica para regular e fiscalizar o setor de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
( ) Cria a Agência Nacional de Telecomunicações, com o objetivo de regular e fiscalizar o setor de telecomunicações.
A análise da evolução das políticas sociais brasileiras durante a segunda metade do século XX permite sustentar que:
1 - Desde o governo Vargas vem ocorrendo um processo lento e persistente de expansão das políticas sociais que foram deixando de ser privilégio dos trabalhadores formais e se estenderam a setores mais amplos da população.
2 - Apesar do aumento da desigualdade ao longo das décadas de 60 e 70, existem evidências de que todos os estratos de renda no Brasil beneficiaram-se do crescimento econômico.
3 - A regulamentação da Constituição Federal brasileira, a partir da década de 90, trouxe importantes mudanças nas políticas sociais e na distribuição dos recursos entre os entes federativos, fortalecendo o papel de coordenação do governo federal.
Analise os enunciados acima e assinale a resposta certa.
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