Questões de Concurso Público Prefeitura de Itumbiara - GO 2024 para Fiscal de Obras

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Q2350560 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa forma, a Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o princípio
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Respostas
1: B