O processo de licenciamento ambiental é estabelecido pela
Lei no
20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para
o licenciamento ambiental do estado de Goiás. O prazo
máximo para o órgão ambiental emitir a licença prévia
quando o estudo ambiental exigido for o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) é de