Questões de Concurso Público CRF-TO 2015 para Motorista
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Q571445
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos
pela administração pública direta e indireta dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Assim, podemos afirmar que:
Q571446
Legislação Federal
A Resolução n° 600 de 25 de julho de 2014, do Conselho
Federal de Farmácia regulamenta o procedimento
de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Assim, compete aos farmacêuticos fiscais:
Q571447
Farmácia
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas
que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais
inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no
exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas
atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração
de serviços de saúde, bem como quaisquer outras
atividades em que se utilize o conhecimento advindo do
estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde. Segundo
o código de Ética Farmacêutica:
Q571448
Legislação Federal
A Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, do
Conselho Federal de Farmácia, dentre outras providências,
estabelece as infrações e as regras de aplicação de
sanções disciplinares, das quais podemos afirmar que:
Q571449
Legislação Federal
A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o
Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais
de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho
Federal de Farmácia: