Questões de Concurso Público UFAL 2023 para Administrador
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Q2240937
Direito Administrativo
Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Q2240942
Direito Administrativo
Considere que a Universidade Federal de Alagoas esteja
passando por um aumento significativo no número de estudantes
e servidores, com a inauguração de novas unidades, para
funcionamento permanente, o que resulta em uma maior
demanda por serviços de limpeza e de conservação em suas
instalações. A administração da universidade decidiu buscar a
contratação de uma empresa especializada nesse segmento
para atender às necessidades crescentes e para garantir a
manutenção adequada de seus prédios e áreas comuns. Na
perspectiva da Lei nº 14.133/2021, quanto ao contrato
administrativo que atenderá a demanda hipotética exposta,
dadas as afirmativas,
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas
Q2240943
Direito Administrativo
A empresa Energia Ltda foi contratada pela universidade para
fazer a substituição de transformadores da subestação principal.
Para fazer a troca, a contratada comunicou data e hora exatas
para o procedimento, orientando que todas as unidades
deveriam desligar seus equipamentos e tomar outras
providências para evitar eventuais danos decorrentes da
execução do serviço. Durante a execução, um professor da área
de Química, que não tomou conhecimento da informação, teve o
material de sua pesquisa de quase trinta anos, o qual estava
alocado nas dependências de um laboratório da universidade,
totalmente perdido. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta acerca do exposto.