Questões de Concurso Público UFAL 2012 para Técnico de Segurança do Trabalho

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo a edição de atos normativos e decisórios.

As decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

A avocação de competência poderá ser exercida em caráter permanente e reiterado.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao seu cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.