Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Assistente Social

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público

As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.