Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Assistente Social
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Q878016
Serviço Social
Segundo o Art. 12, a Lei n.9.394, de 20 de dezembro de
1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão dos alunos que têm número de faltas acima de 50%
do percentual permitido em lei, deverão:
Q878025
Serviço Social
Segundo o Art. 5º, o acesso ao ensino fundamental é direito
público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de
cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda,o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. No caso de comprovada negligência da autoridade
competente para garantir o oferecimento do ensino
obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de