Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não levará em consideração a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Nos termos da Lei, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são apenas as de multa e as restritivas de direitos.

Não é crime o abate quando nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.