Questões MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Q1661605

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:

Se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.

Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

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