Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

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Q1661605 Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:
Alternativas
Q1661607 Direito Processual Civil - CPC 1973
No Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1661608 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Processo Civil compete ao Ministério Público intervir:


I. Nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

II. Nas causas em que há interesses de incapazes;

III. Nas causas concernentes ao estado da pessoa;

IV. Nas causas concernentes ao poder familiar;

Alternativas
Q1661609 Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo as regras do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: E
4: D