Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Analise os itens abaixo sobre Ação Penal e assinale a alternativa CORRETA:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada, pelo Ministério Público, no prazo legal;

II. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Se essas informações trouxerem elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, este dispensará o inquérito policial;

III. Nos casos em que o Ministério Público desistir da ação penal, se o juiz considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos ao procurador-geral;

IV. No caso de morte do acusado, o juiz, mesmo de posse da certidão de óbito, só declarará extinta a punibilidade depois de ouvido o Ministério Público;

Quanto à competência no Processo Penal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução;

II. Se iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. E, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado;

III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

IV. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é CORRETO afirmar:

I. Nos casos de contravenção penal ou crime cuja pena máxima aplicada não ultrapasse dois anos, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta;

II. Não se admitirá a proposta do Ministério Público quando se ficar comprovado que: o autor da infração já foi condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

III. Não se admitirá a proposta do Ministério Público quando, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como, os motivos e as circunstâncias do delito, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida;

IV. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena;