Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Assistente Social
Foram encontradas 2 questões
Com fulcro na Lei n° 8.429 de 1992 e alterações posteriores, responda à questão.
Com fulcro na Lei n° 8.429 de 1992 e alterações posteriores, responda à questão.
I. As empresas privadas que tenham sido favorecidas com isenção fiscal, isto é, exoneradas do pagamento de imposto federal, estadual ou municipal, de caráter genérico ou amplo, podem ser vítimas de improbidade administrativa; II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco do Brasil; a Fundação Nacional do Índio – Funai; o Serviço Social da Indústria – SESI podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa; III. A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade; IV. É cabível aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a quem não é nela qualificado como agente público; V. Em qualquer hipótese, o beneficiário de um ato de improbidade administrativa deve responder na forma da Lei n° 8.429/1992;
Marque a sequência CORRETA: