Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertaneja - PR 2010 para Advogado
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( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.
( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.
A sequência está correta em:
I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.
II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.
III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
( ) São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do município.
( ) Conjunto de carreira e cargos isolados.
( ) Agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.
A sequência está correta em:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.
III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. Disciplinar a utilização de logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego urbano, provendo os serviços de táxis, seus pontos de estabelecimentos e as tarifas.
V. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência apresentada nas afirmativas anteriores: