Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |
Q2132286
Administração Pública
O Poder Público não poderá, sem causa legal,
invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo
relações ou situações. A lei não pode retroagir para
não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de:
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