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CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal
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Q2193657

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193657 Direito Constitucional

Considerando as disposições presentes na Constituição Federal sobre a Administração Pública e Concurso Público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiro em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

Não é assegurado ao servidor público civil a livre associação sindical, uma vez que o serviço público é essencial e, em momento algum, deve ser descontinuado.

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

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Q2193658

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193658 Direito Constitucional

Considerando as previsões existentes na Constituição Federal sobre segurança pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Cabe à polícia rodoviária federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

Cabe aos entes federados estatais constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q2193659

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193659 Direito Penal

Sobre as causas de diminuição de pena no homicídio simples, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, conforme parâmetros fixados no Código Penal.

Se o homicídio é cometido mediante promessa de recompensa é possível ao juízo aplicar redução de pena, uma vez que o agente, ao cometer tal delito, estava imbuído por sentimentos nobres, de buscar melhoria à sua condição de vida.

Homicídios cometidos por motivos fúteis estão listados no Código Penal como causas que ensejam redução de pena.

Homicídios cometidos com o emprego de veneno, fogo ou explosivo, por não serem considerados meios cruéis, podem ensejar redução de pena.

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Q2193660

Direito Penal Crimes contra a honra , Calúnia , Difamação , Injúria ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193660 Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O crime de difamação constitui em imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime.

O crime de calúnia constitui em imputar a alguém, falsamente, fato ofensivo à sua reputação.

O crime de injúria constitui em ofender a dignidade ou decoro de alguém.

O crime de injúria admite a apresentação de exceção da verdade.

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Q2193661

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Peculato , Facilitação de contrabando ou descaminho , Abandono de função ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193661 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É considerado peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização da autoridade competente constitui mera infração administrativa. Apenas a inserção de dados falsos constitui crime.

Facilitar a prática de contrabando ou de descaminho não constitui infração penal, uma vez que tal não se encontra tipificada no código penal.

O abandono de função pode resultar em perda do cargo pelo servidor. Entretanto, não há previsão de detenção pela prática dessa conduta.

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