Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Advogado
Foram encontradas 33 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004442
Direito Administrativo
José da Silva, vereador recentemente eleito no município de Parnamirim, possui formação em
economia bem como os títulos de mestre e doutor. A sua formação acadêmica lhe rendeu um
cargo de docente de economia após aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim
sendo, Silva leciona cotidianamente na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte –
UERN. Recentemente, José também foi aprovado em concursos públicos para lecionar na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Diante de sua aprovação nos concursos
da UFRN e do IFRN, da recente eleição e com a vereança prestes a se iniciar, José deseja
saber da possibilidade de exercer as suas atividades simultaneamente. Considerando a
situação exposta e a disciplina jurídica para o tema da acumulação de cargos,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004443
Direito Constitucional
O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência estadunidense, é organizado com base na
ideia de federalismo. O constituinte, seguindo essa diretriz, instituiu como entes a utônomos
do federalismo brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse
sentido, competências variadas foram atribuídas aos entes federados nacionais, dentre as
quais a de que
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004444
Direito Constitucional
Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro
instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em
situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto
da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004445
Direito Constitucional
Direito social fundamental, a educação tem sido palco de discussões jurídicas e alvo de
políticas públicas há tempos. O constituinte, atento à relevância do tema, tratou de discipliná-lo na Constituição Federal, estabelecendo que a educação é direito de todos e dever do
Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Com base no texto constitucional, tem-se que
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004446
Direito Civil
Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados. O
compromisso previsto na referida lei