Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2016 para Guarda Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676936
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao considerar a casa dos cidadãos como um bem
juridicamente relevante, a ela ofereceu tutela expressa em seu art. 5º, de modo a determinar
que a casa é