Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2017 para Assistente em Administração

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”.

Neste sentido, é correto afirmar que

A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o servidor público.

Neste sentido, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No que se refere aos seus dispositivos,