Questões de Concurso Público Prefeitura de Crato - CE 2021 para Assistente Social
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Assistente Social |
Q1786977
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A legislação penal
brasileira considera as crianças e os adolescentes
como sujeitos inimputáveis, ou seja, são, por presunção absoluta, excluídos penalmente por não possuírem plena capacidade de compreender a gravidade do ato praticado. Desta feita, diante da prática de ato infracional, tais indivíduos estão submetidos à diretrizes expostas em legislação especial. Perante tal afirmativa, é possível estabelecer
a prática de algumas medidas possíveis por parte
da autoridade responsável para aplicá-las, à exemplo da advertência. Cônscio das disposições da lei
8.069/1990 sobre os atos infracionais, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Assistente Social |
Q1786978
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de crianças
e adolescentes é regida pela lei 8.069/1990 (ECA) e
é considerada como uma medida excepcional e irrevogável. Esta medida, por sua vez, só deve ser
considerada diante de esgotadas as vias de manutenção do indivíduo em sua família natural ou extensa. O processo de adoção deve ser realizado de
maneira rigorosa, na tentativa de inibir a exposição
do adotando a riscos, maus tratos e violências, visando também beneficiar seu bem-estar e desenvolvimento integral. Acerca desse assunto, analise os
quesitos abaixo e assinale a alternativa que melhor
expõe o conteúdo da referida lei.
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