Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo Santo - CE 2019 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 14 questões

Q1612399 Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:
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Q1612401 Direito Tributário
Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:
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Q1612402 Direito Tributário
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Fazem parte dos impostos sobre produção e a circulação, com exceção de:
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Q1612403 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar 123/2006, não estão entre os impostos e contribuições de recolhimento mensal do Simples Nacional:
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Q1612404 Direito Tributário
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Analise as assertivas e assinale a alternativa que indica corretamente a sequência das verdadeiras e falsas:

I. o imposto incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
II. também é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas
III. o imposto não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
IV. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: B
5: C