Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo Santo - CE 2019 para Auditor Fiscal

Foi encontrada 1 questão

Q1610832 Direito Administrativo
Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
Alternativas
Respostas
1: C