O
chefe do Poder Executivo municipal,
resolveu por decreto aumentar, de 2% para
5%, a alíquota do ISSQN relativa a
determinados serviços sujeitos ao imposto
municipal. Sobre este procedimento
administrativo, escolha a opção correta:
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O
município de Crato-CE, em 2015, através de
lei ordinária, criou a progressividade dos
impostos predial territorial urbano (IPTU),
pois assim, estará cumprindo o preceito
constitucional da Isonomia Tributária.
Referida majoração é:
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