Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Sobre a Análise de Políticas Públicas, analise as assertivas abaixo.

I. Em se utilizando a linguagem de Easton, políticas públicas são oriundas do ativismo político, resultando do processamento de demandas e suporte, por meio do sistema político, dos inputs e outputs originários do meio ambiente e withinputs, originários do interior do próprio sistema político.

II. As políticas públicas (policies) compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação de recursos materiais e imateriais, tendo, dentre uma de suas características principais, o revestimento da autoridade oriunda do Poder Público sobre essas decisões e ações.

III. “Estado de coisas” (state of affairs) é algo ou situação que gera insatisfação para vários indivíduos, porém não constitui item de agenda governamental, passando a sê-lo apenas quando se torna um “problema político”.

IV. Conceitualmente, um problema político deve deter dois desses elementos: mobilização de uma ação política, situação de crise e constituir situação de oportunidade.

É correto o que se afirma em

Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se por policy arena as interações das diferentes instituições e grupos tanto do executivo e do legislativo como da sociedade, na gênese e na implementação de uma política.

( ) Quando se afirma que os processos de conflito, de consenso e de coalização podem se modificar conforme a configuração da política regulatória implementada, significa dizer que sua implementação e/ou manutenção podem ser ameaçadas quando atingem interesse de pequeno grupo, em princípio difuso e indeterminado, com boa articulação política e disponibilidade econômica.

( ) As políticas distributivas, apelidadas de pork barrel, são essencialmente clientelistas, sendo seus beneficiários delimitados a pequenos grupos ou indivíduos de diferentes estratos sociais, detendo, no entanto, financiamento difuso, realizado pela sociedade por meio de orçamento público.

( ) A tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física, em obedecendo ao princípio da progressividade tributária previsto na Constituição Federal, é exemplo claro da implementação, via legislação, de Política Redistributiva.

Acerca dos Modelos de Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ditado português “No país, os cargos são para os homens, e não os homens para o cargo” representa, claramente, a situação pós-instalação do Modelo Burocrático de Portugal em suas colônias, tais como o Brasil, independentemente se o ocupante do referido cargo fosse um nobre ou um burguês.

( ) Quando o Supremo Tribunal Federal, em um de seus julgados, determina que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, ele reafirma conceitos advindos da distinção weberiana de res publica dos bens privados.

( ) A Constituição Federal de 1988 foi instituída sob o Modelo Burocrático de Administração Pública, tendo como principal objetivo, desde sua promulgação, o controle da corrupção oriunda dos anos de Governo Militar, imputando racionalidade e regulamentação ao sistema. No entanto, impôs gargalos e lentidão de procedimentos, interferindo na eficiência da ação administrativa.

( ) A Emenda Constitucional nº 19/1998 é a transfiguração legal da implementação de um Plano Diretor da Reforma do Estado que, em nível federal, teve sua implementação executada, primeiramente, pelo MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Governo), cujas funções, posteriormente, foram incorporadas pelo Ministério do Planejamento e Gestão.