Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Assistente Administrativo

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Q2427271 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver, instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará compreendendo os seguintes benefícios quanto ao segurado exceto:

Alternativas
Q2427274 Legislação Estadual

A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece que constituem patrimônio e recursos do IGEPREV, exceto:

Alternativas
Q2427275 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Estadual nº 5810/1994 e alterações se houver, o servidor te à direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


I- tratando-se de mandato federal ou estadual ficará atastado do cargo ou função;

II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

IV- investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


Estão corretas:

Alternativas
Q2427289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto:

Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: E
4: C