Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Analista de Investimento

A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.

No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis.

Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.

Será assegurado o sigilo do PAR, sempre que necessário à elucidação do fato ou quando exigido pelo interesse das partes, garantido à pessoa jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante solicitação justificada do presidente da comissão a autoridade instauradora, que decidirá de maneira fundamentada.

a gravidade da infração.

a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

a consumação ou não da infração.

o grau de lesão ou perigo de lesão.

a situação social do infrator.

a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública é responsável! por coordenar, supervisionar e avaliar a execução de atividades relativas às operações fiscais.

a Coordenação-Geral de Operações Fiscais planeja a realização de pesquisas e estudos de caráter econômico-financeiro.

a Subsecretaria de Gestão Fiscal orienta e supervisiona o processo de programação financeira e de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional.

a Coordenação-Geral de Contabilidade da União coordena a gestão dos haveres mobiliários do Tesouro Nacional e os seus direitos e rendimentos.

a Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios assessora em assuntos de natureza econômico-fiscal, legislativa, estratégica e de representação institucional.

Supervisiona as atividades de prevenção, detecção, análise e de combate a fraudes ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relativas à legislação previdenciária ou trabalhista.

Responsável por executar as atividades de proposição de políticas essencialmente privadas relativas a todos os ministérios do governo federal.

Supervisiona as atividades de gestão de documentos de arquivo.

Supervisiona as atividades de administração dos recursos de tecnologia da informação.

Supervisiona as atividades de organização e inovação institucional do governo federal.