Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Procurador

Foram encontradas 5 questões

Q2461781 Direito do Trabalho

Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.


É inconstitucional cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho, por meio da qual se estabeleça que o tempo despendido de ida ou de retorno ao trabalho com veículo fornecido pelo empregador não enseja o pagamento de horas in itinere, uma vez que se trata de direito indisponível que se vincula às temáticas de salário e jornada de trabalho previstas como patamar mínimo civilizatório pela Constituição Federal de 1988, exceto se pactuada vantagem compensatória.

Alternativas
Q2461782 Direito do Trabalho

Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.


É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos de trabalho, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. 

Alternativas
Q2461783 Direito do Trabalho

Em relação à jornada de trabalho, julgue o item que se segue, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.


Em regra, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia; todavia, o retorno do servidor público (da administração direta, autárquica e fundacional) à jornada de trabalho inicialmente contratada não se insere nas referidas vedações, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Alternativas
Q2461784 Direito do Trabalho

Em relação à jornada de trabalho, julgue o item que se segue, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.


Considere que José cumpra jornada de trabalho integralmente no período noturno e preste horas extras habituais que acarretam sua prorrogação para além do período noturno. Nessa situação hipotética, José faz jus ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas.

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Q2461785 Direito do Trabalho
A respeito da responsabilidade da administração pública em relação a verbas trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização de trabalho, julgue o próximo item.
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada transfere, de forma automática, ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em caráter subsidiário, dos referidos encargos.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E