Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Procurador

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Q2461727 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 


Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.

Alternativas
Q2461728 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 


As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C