Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Procurador

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Q2461731 Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.


O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae).

Alternativas
Respostas
1: E