Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Procurador

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administrativa, por isso estão eximidos das normas da Lei de Improbidade Administrativa.