Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão
sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do
sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.