Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Procurador

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Q2461753 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.


A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.

Alternativas
Q2461755 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.


A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E