Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
O lançamento por homologação impede a realização de
lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no caso
de inexatidão do valor do pagamento antecipado pelo obrigado.