Questões Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Procurador

Q2461756

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461756 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.

A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores é efeito automático do início do procedimento fiscal.

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