Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Auditor Fiscal de Transportes
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A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.