Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Auditor Fiscal de Meio Ambiente
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No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
Não configura crime ambiental o abate de animal silvestre se
este for considerado nocivo pelo agente praticante da
conduta.
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
O texto constitucional vigente prevê expressamente a
possibilidade de responsabilização civil, penal e
administrativa de pessoas físicas ou jurídicas cujas condutas
e atividades sejam consideradas lesivas ao meio ambiente.
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