Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
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Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é
suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo
prescindível a verificação da regularidade perante a fazenda
federal, estadual e(ou) municipal.