Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito

Foram encontradas 5 questões

Q2371666 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.


O desenquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.

Alternativas
Q2371667 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.


O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos. 

Alternativas
Q2371668 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.


É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Alternativas
Q2371669 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.


O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço devida na qualidade de contribuinte ou responsável tributário.

Alternativas
Q2371670 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.


São enquadradas no conceito de microempresa as sociedades empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse R$ 81.000 ao mês.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E