Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
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Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de
medida provisória, desde que atendidas as condições de
relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.