Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Arquiteto(a) e Urbanista

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

A instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de pelos menos um dos estados envolvidos.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

O relatório ambiental simplificado (RAS) é o documento a ser apresentado para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que envolvam uso de recursos ambientais, nos casos em que a legislação permite a dispensa do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto no meio ambiente (EIA/RIMA).

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é o instrumento executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.