Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Arquiteto(a) e Urbanista

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

Na elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qualquer interessado o acesso aos dados e às informações produzidos por ocasião da feitura daquele documento. 

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação compulsória exonera o novo proprietário do cumprimento dessa obrigação.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

O proprietário de imóvel urbano pode conceder a terceiro o direito de superfície do seu terreno, desde que o faça por tempo determinado e mediante escritura pública registrada no pertinente cartório de registro de imóveis.