Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Arquiteto(a) e Urbanista

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

No caso de empreendimento privado em que haja construção condicionada, por determinação legal, à realização de estudo prévio de impacto de vizinhança, a elaboração desse estudo substitui a exigência de formulação de estudo prévio de impacto ambiental.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele documento. 

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos.