Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Analista Técnico(a)

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas e oito legislaturas.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.