Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
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No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Os decretos, como produto do poder regulamentar da
administração pública, dependem de autorização do Poder
Legislativo para terem validade.