Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115963
Direito Penal
Texto associado
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de
1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão
pela qual a competência privativa do presidente da República
para a concessão desses benefícios não está limitada pela
vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115964
Direito Penal
Texto associado
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena
originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida
de comutações anteriores.