Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal
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Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, cabendo
exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de
defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar
intervenção federal.
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
excepcionalmente, a constituição estadual pode,
considerando que as situações previstas no art. 35 da
Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar
outras hipóteses de intervenção estadual.