Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal
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Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, cabendo
exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de
defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar
intervenção federal.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.