Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal
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O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.