Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
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Entre os usuários primários dos RCPGs estão os membros do Poder Legislativo.
Os RCPGs devem ser elaborados conciliando o regime de competência (teoria contábil) e o regime de execução orçamentária e financeira (Lei n.o 4.320/1964).
Não é necessário que a entidade que reporta a informação contábil do setor público tenha personalidade jurídica própria.
Para ser útil como informação contábil, a substância de uma transação que venha a ser retratada deverá corresponder à sua forma jurídica.
As receitas podem ter como origem tanto transações com contraprestação como transações sem contraprestação.