Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
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Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.
Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao exercício do direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação.